Como regularizar pendências do Auxílio Reconstrução
Governo federal estabeleceu orientações para diferentes tipos de pendências
Comprovante de situação cadastral do CPF do responsável familiar na Receita Federal em situação regular.
Comprovante de situação cadastral do CPF do responsável familiar na Receita Federal atestando a titularidade do mesmo em conjunto com um documento de identificação oficial (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte).
O documento deve comprovar que o responsável familiar tinha mais de 16 anos completos, antes do fim da vigência da Medida Provisória que instituiu o apoio financeiro no seu município
Declaração recente de órgão público que reconheça prova de vida, em atendimento presencial.
Parecer Social emitido por Assistente Social Municipal. O parecer deve ser subsidiado por visita in loco, que ateste que o endereço declarado se encontra em favelas e comunidades urbanas e rurais.
Parecer/relatório da Defesa Civil do município que comprove que a residência está em área afetada. O cidadão deve apresentar documentação comprobatória e justificativas que fundamentem a solicitação para que a Defesa Civil do município, após visita in loco, ateste que o endereço está dentro da área afetada.
Parecer do agente municipal esclarecendo a situação da família no endereço. O cidadão deve apresentar um documento oficial de algum órgão de governo ou de concessionária de serviços públicos que comprove o endereço de residência da família. De posse dos documentos e das informações, o agente municipal deverá realizar visita in loco e emitir obrigatoriamente parecer social esclarecendo a situação da família no endereço.
Parecer Social emitido pelo Assistente Social Municipal. Se o requerente for realmente uma família unipessoal, deverá apresentar autodeclaração e solicitar Parecer Social emitido pelo Assistente Social Municipal, com visita in loco, que ateste a composição familiar do requerente.