CCJ da Câmara

Comissão especial da Câmara

Plenário da Câmara

(1º e 2º turno)

CCJ do Senado

Plenário do Senado

(1º e 2º turno)

Se não for aprovado

Se for aprovado

Plenário da

Câmara pela

2ª vez

Promulgação

Se for aprovado

Se não for aprovado

Promulgação

Arquivamento