A reforma trabalhista criou uma "quarentena" de 18 meses entre a demissão e a admissão do profissional como terceirizado ou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como pessoa jurídica (PJ).

A nova lei autoriza a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive sua atividade principal.

Trabalhador segue com o direito de tirar férias de 30 dias e de receber um salário adicional por ano. Também está mantido o adicional de um terço das férias.

A exigência permanece igual.

Neste caso, o afastamento é automático sem prejuízo à remuneração, incluindo o adicional de insalubridade. O atestado só é pedido para gestantes que desempenham suas atividades em locais insalubres em graus médio ou mínimo.

Com a reforma, os horários de descanso para amamentação serão definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. Mas segue a regra prevendo que, quando exigir a saúde do filho, o período de seis meses de amamentação poderá ser dilatado.

A nova lei permite que estes trabalhadores, se quiserem, também possam usufruir as férias em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais não inferiores a cinco dias corridos.

Ela permite que a concessão das férias seja em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais não inferiores a cinco dias corridos.

Os prêmios serão considerados à parte do salário, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base para calcular qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Antes da reforma, o pagamento das verbas rescisórias deveria ser feito no dia útil seguinte ao término do contrato ou 10 dias após a notificação da demissão se ausente, indenizado ou dispensado o aviso prévio. Com a reforma, há prazo único de dez dias para pagamento das verbas rescisórias a partir do término do contrato.

A reforma trabalhista acrescentou mais uma condição para a demissão com justa causa: "perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado". A conduta dolosa é aquela em que o ato é praticado de forma intencional e se aplica, por exemplo, a médicos, advogados e motoristas - a maioria dos casos envolve estes profissionais, mas a norma vale para todos.

Na rescisão consensual (comum acordo entre empregado e empregador), que não existia antes da reforma, o pagamento da multa de 40% do FGTS será pela metade, ou seja, 20% do saldo do FGTS. O empregado só poderá sacar 80% do FGTS depositado, e não 100% como na demissão sem justa causa.

Nestes casos, a indenização respeitará tetos que variam entre três e 50 vezes o último salário do ofendido.

Chamar a atenção do emprego sobre falha ou procedimento fora dos padrões da empresa não implica a existência desse dano, desde que dentro de limites. Uma advertência correta detalha o fato em questão com data, horário e local do ocorrido. O superior não faz ofensas nem humilha o empregado ao lhe chamar a atenção por causa de um erro.

A reforma define que a perícia realizada no local de trabalho será paga por quem perder o objeto da perícia, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. O juiz poderá parcelar esse valor.

Não será considerada hora extra o tempo que o empregado ficar no trabalho, por escolha própria, para se proteger em caso de insegurança pública, temporal ou permanecer na empresa para atividades como lazer, estudo e alimentação.

Não será. Com a reforma, este tempo fica fora do período considerado de trabalho. Antes da reforma, o tempo que o empregado levava até o local de trabalho e para o retorno era pago como jornada quando o empregador fornecia a condução, desde que o trabalhador morasse em local de difícil acesso ou sem serviço de transporte público.

A CLT estabelece que a jornada diária deve ser de, no máximo, oito horas. E a jornada máxima semanal é de 44 horas regulares, com a mensal limitada a 220 horas. Isso não vai mudar com a reforma trabalhista.

A reforma acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical para os trabalhadores com carteira assinada. O desconto só ocorrerá se o empregado autorizar expressamente.

Esta é uma proposta que o governo ainda promete enviar para regulamentação no Congresso Nacional. Assembleias gerais, com no mínimo 10% da base da categoria, poderiam aprovar o desconto em folha de uma contribuição cujo valor teria de ser decidido em assembleia.